Tendo em vista a legislação, a doutrina e a jurisp...

Q: Tendo em vista a legislação, a doutrina e a jurisprudência de Direito Administrativo, assinale a alternativa correta.

A) O poder de polícia do Estado, as cláusulas exorbitantes presentes nos contratos administrativos e a definição de privilégios tributários para as pessoas jurídicas de direito público são prerrogativas conferidas à Administração Pública em decorrência do princípio da indisponibilidade do interesse público. | B) Consoante a doutrina, são exceções constitucionais ao princípio da legalidade a edição de medidas provisórias e as situações de estado de defesa e estado de sítio. | C) A conveniência e a oportunidade são consideradas elementos nucleares do poder vinculado. | D) São características dos bens públicos a impenhorabilidade, a imprescritibilidade e a onerabilidade. | E) Consubstanciam-se em bens de uso comum do povo os bens que a Administração Pública mantém para o uso normal da população, de uso livre ou gratuito, sendo vedada a cobrança de taxas pelo seu uso.

457941201555558

Ano: 2018Banca: INSTITUTO AOCPOrganização: IPM - SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Regime Jurídico Administrativo | Poder de Polícia | Poderes Administrativos | Poder Vinculado e Discricionário | Utilização | Princípios da Administração Pública: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência | Bens Públicos

Tendo em vista a legislação, a doutrina e a jurisprudência de Direito Administrativo, assinale a alternativa correta.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Tendo em vista a legislação, a doutrina e a jurisprudência de Direi...

Tendo em vista a legislação, a doutrina e a jurisprudência de Direi...