///
Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada,
Haverá crime de roubo simples na hipótese de
No caso do concurso de pessoas, se algum dos concorrentes quis participar de crime menos grave, ser-lhe-á aplicada a pena deste; na hipótese de ter si...
É crime contra o patrimônio, em que somente se procede mediante representação,
Os menores de dezoito anos que já tenham se casado ou constituído negócio próprio são considerados penalmente
É de ação penal de iniciativa privada personalíssima do ofendido, o crime de :
São crimes contra a Administração Pública, expressos no Título XI do Código Penal Brasileiro:
O agente que, em virtude de perturbação de saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado, não era inteiramente capaz de entender ...
No crime de induzimento, instigação ou auxílio a suicídio, a pena é duplicada se o crime é praticado
A pena de multa consiste no pagamento de quantia fixada na sentença e calculada em dias-multa. Essa pena deve ser paga ao: