De acordo com a Lei Federal nº 8.429/1992, deixar de prestar contas quando o agente público esteja obrigado a fazêlo imp...

De acordo com o Art. 55 da Lei nº 14.133/2021, os prazos mínimos para apresentação de propostas e lances, contados a partir da data de divulgação do E...

O ato administrativo se caracteriza como acontecimento juridicamente relevante. Além disso, o ato administrativo:

Chedomir foi convidado para ocupar cargo em comissão em determinado órgão federal. Por já pertencer aos quadros do serviço público federal, requer aut...

Uma das maneiras de retorno do funcionário ao cargo público é chamada de recondução e pode ocorrer quando há:

O Princípio da Motivação requer da Administração Pública a fundamentação de fato e direito de suas decisões. A motivação:

Entende-se por Gestão Associada:

O Município Delta, após detalhado estudo de caso, realizou uma expropriação em algumas propriedades privadas na zona urbana de seu território que tinh...

Nas licitações para aquisição de bens, é vedada à empresa pública e à sociedade de economia mista a indicação de marca ou modelo do produto a ser adqu...

O abuso do poder que, segundo Hely Lopes Meirelles (2016), ocorre quando a autoridade, embora competente para praticar o ato, vai além do permitido e ...

Quando a ilegalidade atinge a finalidade, os motivos e o objeto do ato administrativo, há a necessidade de: