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Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca VUNESP no concurso para Prefeitura de Catanduva - SP. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Municipal (São Paulo), especificamente sobre Lei Complementar nº 31/1996 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos de Catanduva, Legislação Municipal de Catanduva.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.