A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) representa
um instrumento para auxiliar os governantes a gerir os
recursos públicos dentro de um marco de regras claras
e precisas, aplicadas a todos os gestores de recursos
públicos e em todas as esferas de governo, relativas à
gestão da receita e da despesa públicas, ao
endividamento e à gestão do patrimônio público. Entre
o conjunto de normas e princípios estabelecidos pela
LRF, podemos destacar e afirmar como verdadeiro: