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O ato administrativo é uma espécie de ato jurídico e possui alguns requisitos dentre os quais a competência do agente público para praticar o ato. Nes...
O estudo da organização administrativa pressupõe institutos como a (des)centralização, a (des)concentração, a Administração direta e indireta; as enti...
Analise as seguintes assertivas sobre o tombamento e assinale a alternativa correta:
O poder de polícia deve ser exercido pela Administração Pública de acordo com o interesse público. Por tal razão é chamado de poder-dever. A esse resp...
Sobre o controle administrativo NÃO é correto afirmar que
“É aquele através do qual a lei permite à Administração Pública aplicar penalidades às infrações funcionais de seus servidores e demais pessoas a ela ...
No que tange ao controle sobre as contas do Presidente da República, é correto afirmar que
Quanto à denominada responsabilidade extracontratual do Estado, é correto afirmar que sua previsão normativa decorre diretamente da:
Determinado servidor público federal cometeu uma infração administrativa. De acordo com a Lei nº 8.112/90, ele poderá sofrer a pena de demissão, EXCET...
Acerca do tratamento que a Lei nº 8.112/90 dá à posse e à entrada em exercício do servidor público federal no cargo público, marque a alternativa INCO...