De acordo com o que dispõe a Lei n.º 8.666/1993 e alterações, a Lei n.º 14.133/2021 e a Lei n.º 10.520/2002, julgue o it...

Pedro não poderá ingressar em juízo visando a anulação do ato administrativo, visto que é proibido, em qualquer hipótese, o exame pelo Poder Judiciári...

Tanto os cargos com provimento em caráter efetivo quanto os cargos em comissão devem ser criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pe...

Julgue o seguinte item, acerca do servidor público.A investidura em cargo público ocorre no ato da posse do indivíduo.

No âmbito da administração pública, a função de fiscal de contrato cabe

No que se refere às sociedades de economia mista e às empresas públicas, assinale a opção correta.

Assinale a opção que indica o atributo conforme o qual o ato administrativo deve corresponder a uma figura definida previamente pela lei como apta a p...

Julgue o próximo item, referente ao poder de polícia. O imóvel que determinado indivíduo, de forma deliberada, construir em área pública municipal sem...

Acerca da competência administrativa, da delegação e da ausência de competência, assinale a opção correta.

Acerca do controle da administração pública, julgue os itens a seguir.I Em nenhuma hipótese é possível a revogação, pelo Poder Judiciário, de atos pra...

Acerca do controle da administração pública e da responsabilidade civil do Estado, observadas a Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência dos tr...