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É vedada a aplicação da receita do capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público:

1

457941201556448
Ano: 2014Banca: FEPESEOrganização: MPE-SCDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Classificação da Receita Orçamentária | Receita Pública
É vedada a aplicação da receita do capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público:
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