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Um importante instrumento jurídico de proteção do patrimônio público e social é a Lei nº 8.429/1992. Também conhecida como Lei de Improbidade Administ...
Considere as afirmativas relacionadas aos poderes administrativos, apresentadas a seguir. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas: (__)O poder ...
Sobre a Direção e Administração da iNova Capixaba, com base nas disposições contidas no Decreto nº 4585-R, de 05 de março de 2020, por meio do qual fo...
Joilson possui autorização para uso da estrutura de uma lanchonete construída em uma das praças públicas da cidade. Ocorre que a Administração revogou...
Acerca da garantia da proposta, como requisito de pré-habilitação, a Lei nº 14.133/21 prevê que ela não poderá ser superior a:
Sobre os atos administrativos, que são manifestações unilaterais da administração pública com o objetivo de gerar efeitos jurídicos, avalie as alterna...
Assinale a alternativa que indica, corretamente, um ato de improbidade que atenta contra os princípios da administração pública, nos termos da Lei nº ...
Sobre a discricionariedade da Administração Pública, é CORRETO afirmar que:
Para José dos Santos Carvalho Filho, pode ser entendido como Serviço Público "[...] toda atividade prestada pelo Estado ou por seus delegados, basicam...
Leia o trecho a seguir e responda ao que segue: “Se a atividade estatal deve ser pautada em lei, o agente público não pode praticar atos senão para sa...