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Esta questão foi aplicada no ano de 2022 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para FUNPRESP-EXE. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Tributário, especificamente sobre Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar, Princípio da Anterioridade Tributária.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Com base na jurisprudência majoritária e atual do Supremo Tribunal Federal, julgue o item que se segue.
Caso seja editada, no Distrito Federal, uma lei para, durante
o mesmo exercício fiscal, antecipar a data-limite de
recolhimento do IPTU, é necessário observar a anterioridade
anual para a entrada em vigor da referida norma.