Julgue o item que se segue.Sobre a Lei nº 14.133/21, podemos afirmar que ela prevê a possibilidade de veto presidencial ...

Julgue o item que se segue.Os agentes públicos ocupantes de cargos em comissão são considerados servidores efetivos da Administração Pública, regidos ...

Julgue o item que se segue. A Lei de Improbidade Administrativa (nº 8.429/92) apresenta uma pluralidade de sanções que, embora possuam caráter predomi...

Julgue o item que se segue. A prática de ato de improbidade administrativa pode ser exemplificada em uma situação na qual um servidor público se benef...

Julgue o item subsequente.O serviço de iluminação pública não pode ser instituído mediante taxa, conforme a jurisprudência pátria.

Julgue o item subsequente.A administração direta é formada por órgãos dos entes federativos, como União, Estados, Distrito Federal e Municípios, que s...

Julgue o item que se segue.A margem de liberdade dada ao administrador público na discricionariedade não é ilimitada, sendo restrita pela lei, que est...

O texto seguinte servirá de base para responder à questão. Os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade, da moralidade e da finalidade, regem ...

Julgue o item subsequente.A Lei nº 8.429/1992 estabelece que constitui ato de improbidade administrativa a concessão de benefício fiscal sem a observâ...

Julgue o item que se segue. Com relação aos bens públicos históricos, como prédios e monumentos, o município deve fiscalizar e proteger contra ações d...

Julgue o item que se segue. A autoexecutoriedade dos atos administrativos está diretamente ligada à imperatividade, pois ambos os atributos permitem q...