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O Código de Posturas do Município de Niterói trata do exercício do ...

📅 2025🏢 SELECON🎯 Prefeitura de Niterói - RJ📚 Legislação Municipal (Rio de Janeiro)
#Lei nº 2.624/2008 - Código de Posturas de Niterói#Legislação Municipal de Niterói

Esta questão foi aplicada no ano de 2025 pela banca SELECON no concurso para Prefeitura de Niterói - RJ. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Municipal (Rio de Janeiro), especificamente sobre Lei nº 2.624/2008 - Código de Posturas de Niterói, Legislação Municipal de Niterói.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

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457941201556833
Ano: 2025Banca: SELECONOrganização: Prefeitura de Niterói - RJDisciplina: Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Temas: Lei nº 2.624/2008 - Código de Posturas de Niterói | Legislação Municipal de Niterói
O Código de Posturas do Município de Niterói trata do exercício do poder de polícia da administração pública municipal. Nesse diploma legal, estão abrangidas medidas referentes aos animais. No âmbito do município de Niterói, é permitido(a): 
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