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Compete ao Tribunal Pleno Administrativo promover, de ofício ou mediante provocação, o pedido de intervenção da União no...

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457941201556917
Ano: 2012Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-ACDisciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)Temas: Lei Complementar 221/2010 - Código Judiciário do Acre | Normas do Tribunal de Justiça do Acre
Texto associado
Considerando o disposto no Código de Organização e Divisão
Judiciária do Estado do Acre e no Regimento Interno do Tribunal
de Justiça do Estado do Acre, julgue os itens subsecutivos.
Compete ao Tribunal Pleno Administrativo promover, de ofício ou mediante provocação, o pedido de intervenção da União no estado.
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