Contribuinte de tributo municipal sujeito a lançamento por
homologação realizou declaração da ocorrência do fato
gerador à Fazenda Pública, indicando o valor do tributo a
ser pago e constituindo o crédito tributário por meio de tal
declaração. Contudo, na data do vencimento do tributo,
deixou o contribuinte de efetuar o recolhimento devido,
dando causa à incidência de multa moratória sobre o
valor declarado. Cerca de seis meses após o vencimento
do tributo, aproveitando-se de aprovação de lei municipal que instituiu parcelamento incentivado, o contribuinte
solicitou a inclusão do crédito tributário em aberto em
parcelamento. Porém, o contribuinte discorda do parcelamento do montante relativo à multa moratória, o qual
considera excluído por força da denúncia espontânea, na
medida em que não houve ação fiscal tendente a apurar
a infração cometida pelo contribuinte e na medida em
que tanto a declaração original quanto o pedido de parcelamento se deram por iniciativa do próprio contribuinte.
Acerca da situação hipotética, julgue as seguintes alternativas e assinale a correta, com base no ordenamento
jurídico brasileiro e na jurisprudência dos tribunais superiores.