Mais do que simples comprovantes de transações, os...

Q: Mais do que simples comprovantes de transações, os documentos fiscais possuem papel estruturante na arrecadação e no controle tributário. Sua correta emissão serve não apenas ao fisco, mas também à se

A) A Nota Fiscal é o único documento fiscal hábil para todas as operações de circulação de mercadorias e prestação de serviços, sendo vedada a emissão de qualquer outro tipo de comprovante fiscal para fins tributários. | B) O Cupom Fiscal, por ser gerado por ECF autorizado, dispensa o contribuinte da guarda de qualquer outra documentação auxiliar da operação, inclusive nos casos de devolução ou troca. | C) O Recibo é documento fiscal com valor tributário equivalente à nota fiscal, podendo ser utilizado em substituição à nota em qualquer transação comercial entre pessoas físicas ou jurídicas. | D) O Recibo Provisório de Serviços (RPS) é um documento utilizado de forma excepcional por prestadores de serviços quando não é possível emitir a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e no momento da operação, devendo ser convertido em NFS-e em prazo legal definido pela legislação municipal.

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Ano: 2025Banca: AMEOSCOrganização: Prefeitura de Belmonte - SCDisciplina: Direito TributárioTemas: Gestão Tributária

Mais do que simples comprovantes de transações, os documentos fiscais possuem papel estruturante na arrecadação e no controle tributário. Sua correta emissão serve não apenas ao fisco, mas também à segurança jurídica do contribuinte. Assinale a afirmativa correta sobre o conceito e a finalidade dos principais documentos fiscais.

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