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No exercício da atividade de controle interno, a Administração Pública pode
Nos termos da Lei n° 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, assinale...
Suponha que a Assessoria Técnico-Legislativa é instada a examinar anteprojeto de lei que almeja promover reestruturação administrativa, unificando as ...
Assinale a alternativa que corretamente discorre sobre aspectos do procedimento administrativo.
Suponha que a Prefeitura Municipal constate que um determinado restaurante esteja violando a legislação e esta imponha como sanção a interdição do est...
Considere que José, prefeito do Município ABC, nomeou sua filha, Francisca, para ocupar um cargo em comissão no âmbito da secretaria de saúde do refer...
A respeito das características do poder de polícia, é correto afirmar que
A sua presença em contratos administrativos é característica marcante do regime jurídico administrativo:
No que se refere ao regime jurídico dos servidores públicos civis, é correto afirmar que são estáveis:
Assinale a alternativa correta de acordo com o regime de contratação previsto na Lei federal nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrat...