Início/Questões/Direito Empresarial/Questão 457941201557998Assinale a opção correta acerca do direito de recuperação, de acordo com a Lei n.º 11.101/2005 e a jurisprudência dos tr...1457941201557998Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: SEBRAE-NACIONALDisciplina: Direito EmpresarialTemas: Reestruturação Judicial | Insolvência e Reestruturação EmpresarialAssinale a opção correta acerca do direito de recuperação, de acordo com a Lei n.º 11.101/2005 e a jurisprudência dos tribunais superiores.AÉ inconstitucional previsão legal que exija certidão de regularidade fiscal para o deferimento da recuperação judicial, ante o descompasso dessa previsão com o princípio da preservação da empresa.BOs créditos decorrentes de obrigações advindas de fato posterior à data de deferimento do pedido de recuperação judicial têm natureza extraconcursal, não estando sujeitos à habilitação no plano de recuperação judicial. CAs microempresas e empresas de pequeno porte estão sujeitas a plano especial de recuperação judicial; uma vez formalizado esse pedido, há suspensão do curso da prescrição e das ações e execuções relativas a todos os créditos existentes em face daquelas empresas. DNão são admitidas conciliações e mediações incidentais nos processos de recuperação judicial.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200006452Direito EmpresarialSegundo a doutrina, o direito comercial não se formou em uma única época nem no meio de um só povo. A cooperação de todos os povos em tempos sucessivo...Questão 457941200024735Direito EmpresarialConsiderando que determinada empresa emita uma duplicata contra um comprador, assinale a opção correta.Questão 457941200329469Direito EmpresarialConsiderando-se os dispositivos legais pertinentes, em caso de dívida assumida por ente despersonalizado,Questão 457941200479944Direito EmpresarialConsiderando a situação hipotética apresentada, julgue o item a seguir, relativo a patentes e propriedade intelectual, conforme disposto na Lei n.º 9....Questão 457941201108079Direito EmpresarialCom relação à teoria da empresa e ao empresário individual, julgue o item a seguir. A teoria dos perfis da empresa, de matriz italiana, concebe o fenô...Questão 457941201602045Direito EmpresarialA respeito do regramento jurídico aplicável à atividade empresária, julgue os itens a seguir. I A inscrição no registro público de empresas mercantis ...Questão 457941201650611Direito EmpresarialAcerca do processamento de recuperação extrajudicial, assinale a opção correta.Questão 457941201727749Direito EmpresarialUm banco emissor assumiu perante o ordenante a obrigação de proceder ao pagamento em favor de beneficiário, condicionado esse pagamento à apresentação...Questão 457941201772183Direito EmpresarialÀ luz da Lei n.º 6.404/1976 (Lei das Sociedades Anônimas), julgue os itens a seguir. I A companhia ou sociedade anônima terá o capital dividido em açõ...Questão 457941201782101Direito EmpresarialCom relação ao regime jurídico dos sócios e à sociedade limitada, julgue o item a seguir. Em se tratando de sociedade limitada, as deliberações dos só...