Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201558020Aadministração pública indireta é composta de entidades que são responsáveis pela execução de atividades administrativas...1457941201558020Ano: 2024Banca: SELECONOrganização: Câmara de Rio Brilhante - MSDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Estrutura da Administração Pública | Setor Público IndiretoAadministração pública indireta é composta de entidades que são responsáveis pela execução de atividades administrativas que necessitam ser desenvolvidas de forma descentralizada. As entidades da administração pública indireta:Ase organizam na forma de pessoa jurídica de direito privado e exercem atividades de interesse público sem finalidade lucrativaBnecessitam de lei específica prevendo o início de suas atividades e decreto do poder executivo para autorizar a sua criaçãoCpossuem patrimônio próprio independente de sua origem, com capacidade de autoadministração e receita própriaDsão dotadas de personalidade jurídica indissociável a dos entes federativos responsáveis pela sua criaçãoEsão apresentadas na forma de autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e tribunais de contasResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200301572Direito AdministrativoNa hipótese de contratação direta indevida decorrente de erro grosseiro, o contratado e o agente público responsável responderão ao erário, sem prejuí...Questão 457941201174581Direito AdministrativoOs Bens Públicos são regulados por regime jurídico especial, no qual possuem algumas prerrogativas em decorrência dos princípios que regem o Direito A...Questão 457941201209866Direito AdministrativoUma empresa que NÃO está impedida de participar de licitações nem de ser contratada por empresa pública ou sociedade de economia mista é aquela:Questão 457941201246278Direito AdministrativoA medição de quantidades superiores às efetivamente executadas ou fornecidas na realização do contrato de licitação e a deficiência na execução de obr...Questão 457941201352045Direito AdministrativoO Estado juridicamente organizado e obediente às suas próprias leis, limitando o poder e o exercício do poder do Estado dentro da lei, condiz com o co...Questão 457941201356494Direito AdministrativoA Lei n.º 14.133/2021, denominada popularmente como Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (LLCA), estabelece normas gerais de licitação e...Questão 457941201698506Direito AdministrativoNo que diz respeito aos contratos administrativos, o acordo vinculante celebrado entre ente público e particular, no qual este utiliza um ativo, por p...Questão 457941201766184Direito AdministrativoFaz parte do exercício de poder do prefeito a edição de decretos regulamentares para complementar uma lei. No entanto, não é permitido ampliar ou cria...Questão 457941201810323Direito AdministrativoSegundo a Lei nº 14.133, as licitações serão realizadas preferencialmente sob forma:Questão 457941202017341Direito Administrativo"A Administração Pública, para registro de seus atos, controle da conduta de seus agentes e solução de controvérsias dos administrados, utiliza-se de ...