Assinale a alternativa INCORRETA.

Q: Assinale a alternativa INCORRETA.

A) A transação penal prevista no artigo 76 da Lei n. 9.099/1995, homologada e descumprida, não faz coisa julgada material e possibilita ao Ministério Público a continuidade da persecução penal. | B) É absoluta a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção. | C) Não viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atração por continência ou conexão do processo do corréu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados. | D) No processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu. | E) No mandado de segurança impetrado pelo Ministério Público contra decisão proferida em processo penal, é obrigatória a citação do réu como litisconsorte passivo.

457941201558157

Ano: 2017Banca: MPE-RSOrganização: MPE-RSDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Recursos Autônomos de Impugnação | Procedimento Sumaríssimo - Lei nº 9.099/1995 | Competência Penal: Definição, Tipos e Critérios | Processo Penal | Mandado de Segurança em Direito Penal | Competência Penal

Assinale a alternativa INCORRETA.

Gabarito comentado

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Assinale a alternativa INCORRETA.

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Assinale a alternativa INCORRETA.

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