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Das decisões proferidas pelo juiz da execução caberá recurso de agravo, com efeito suspensivo.

1

457941201558193
Ano: 2011Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-ESDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Recursos no Processo Penal | Agravo em Execução Penal
Texto associado
Acerca do livramento condicional, de incidentes da execução e de
recursos, julgue os itens a seguir.

Das decisões proferidas pelo juiz da execução caberá recurso de agravo, com efeito suspensivo.
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