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___________ é toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fi...

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457941201558349
Ano: 2013Banca: EPLOrganização: Câmara Municipal de Paraíso do Norte - PRDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Atos Administrativos | Conceito e Classificação dos Atos Administrativos
___________ é toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria. Complete a frase:
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Questão 457941200286958Direito Administrativo

No tocante ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal é incorreto afirmar:

#Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021
Questão 457941200569683Direito Administrativo

Art. 33 da lei 14.133/2021. Durante os processos licitatórios, o julgamento das propostas será realizado de acordo com determinados critérios. Assinal...

#Conceitos e Finalidades na Lei nº 14.133/2021#Licitações e Lei nº 14.133/2021
Questão 457941200613454Direito Administrativo

De acordo com a Lei 14.133/2021, o Pregão é definido como:

#Conceitos e Finalidades na Lei nº 14.133/2021#Licitações e Lei nº 14.133/2021
Questão 457941200680387Direito Administrativo

Sobre a administração pública, assinale a alternativa correta:

#Estrutura da Administração Pública#Setor Público Indireto
Questão 457941200778962Direito Administrativo

No que diz respeito à Administração Pública, pode-se afirmar que: I. O poder de polícia limita o exercício de liberdade ou uso e gozo de propriedades ...

#Poder de Polícia#Poderes Administrativos
Questão 457941200942606Direito Administrativo

Consoante a Lei 8.987/95, que dispõe sobre os contratos de concessão de serviços públicos, assinale a alternativa incorreta:

#Gestão de Serviços Públicos#Controle da Gestão Pública#Delegação de Serviços Públicos: Concessão e Permissão
Questão 457941201022541Direito Administrativo

Na administração pública, o Processo Licitatório tem por objetivos: I - Assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais v...

#Conceitos e Finalidades na Lei nº 14.133/2021#Licitações e Lei nº 14.133/2021
Questão 457941201259642Direito Administrativo

Sobre a organização administrativa, marque a alternativa correta:

#Estrutura da Administração Pública#Entidades Autárquicas
Questão 457941201446586Direito Administrativo

Considerando a centralização e descentralização administrativa, analise as assertivas e marque a alternativa incorreta:

#Estrutura da Administração Pública#Descentralização Administrativa
Questão 457941201743523Direito Administrativo

É facultado à Administração anular ex officio os próprios atos:

#Extinção dos Atos Administrativos#Atos Administrativos

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