Início/Questões/Legislação Municipal (Goiás)/Questão 457941201558640O Código Tributário Municipal prevê restituição total ou parcial do tributo pago indevidamente. Sobre o assunto, podemos...1457941201558640Ano: 2020Banca: Itame Organização: Prefeitura de Edéia - GODisciplina: Legislação Municipal (Goiás)Temas: Legislação Municipal de Edéia | Código Tributário Municipal - Lei nº 290/1997O Código Tributário Municipal prevê restituição total ou parcial do tributo pago indevidamente. Sobre o assunto, podemos afirmar queAo direito de pleitear a restituição extingue-se em três anos.Bprescreve em dois anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição.Co pedido de restituição deve ser instruído com cópia do documento de arrecadação e documentos pessoais do contribuinte.Dao valor do tributo restituído será acrescida apenas a atualização monetária. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200062021Legislação Municipal (Goiás)Em relação a posse e o exercício do cargo, o Estatuto do Servidor Público de Águas Lindas de Goiás, determinada que ao entrar em exercício o servidor ...Questão 457941200300725Legislação Municipal (Goiás)Após conclusão de uma obra o proprietário deve solicitar à prefeitura vistoria da edificação. Segundo o artigo 20 do Código de Obras do Município de A...Questão 457941200426421Legislação Municipal (Goiás)Nos termos do artigo 11 da Lei n. 175/2000, os gêneros alimentícios que sofrem processo de acondicionamento ou industrialização, antes de serem dados ...Questão 457941200512733Legislação Municipal (Goiás)De acordo com o artigo 150 do Código Municipal de Posturas, os materiais e acessórios empregados nas instalações de gás devem satisfazer ao que estabe...Questão 457941200825793Legislação Municipal (Goiás)De acordo com o Estatuto dos Servidores de Montividiu, não será avaliado no estágio probatório:Questão 457941201010767Legislação Municipal (Goiás)São isentos da taxa de Vigilância Sanitária, conforme Lei Municipal nº 782/2019:Questão 457941201267935Legislação Municipal (Goiás)O Código Ambiental Municipal (Lei Municipal n. 493/2005) atribui competência à Secretaria Municipal de Meio Ambiente para expedir três tipos de licenç...Questão 457941201485399Legislação Municipal (Goiás)Qual dos seguintes princípios NÃO está incluído na Política Municipal de Meio Ambiente, conforme descrito no Art. 5º do Código Municipal de Meio Ambie...Questão 457941201574642Legislação Municipal (Goiás)De acordo com o Código de Posturas de Edéia, aquele que: “desrespeitar interdições de uso, de passagens e outras estabelecidas administrativamente par...Questão 457941201808153Legislação Municipal (Goiás)Respeitadas as normas, condições e exigências estabelecidas na Lei de Uso de Solo de Novo Gama e no Plano Diretor, quaisquer atividades poderão se ins...