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As causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios podem ser conciliadas e julgadas nos Juizados Especia...
Os prazos processuais voltados ao Magistrado no processo são impróprios, cabendo, contudo, como regra, afirmar que uma vez conclusos os autos para man...
Cessa a eficácia da tutela cautelar concedida em caráter antecedente, se
No que diz respeito à nulidade dos atos processuais, assinale a alternativa correta.
Em relação à ação rescisória, é correto afirmar que
Da decisão que indefere parcialmente a reconvenção, para sua reforma e total recebimento, é cabível
O artigo 36, § 2º, do Código de Processo Civil prevê, ao tratar do procedimento da carta rogatória perante o Superior Tribunal de Justiça, que, em “qu...
Acerca dos precedentes, assinale a alternativa correta.
João e Maria, casados pelo regime de comunhão parcial de bens, se mudaram para um imóvel antigo no centro da cidade. O imóvel foi adquirido por João a...
A interrupção da prescrição, operada pela decisão que ordena a citação, de acordo com o § 1o do artigo 240 do CPC, retroage à data da propositura da a...