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Para que um Município possa ser beneficiado com transferências voluntárias de outros entes federados, deve, nos termos d...

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457941201559128
Ano: 2022Banca: FGVOrganização: Câmara de Taubaté - SPDisciplina: Direito TributárioTemas: Tributos: Conceito e Espécies | Distribuição e Classificação de Competências | Taxas e Tarifas | Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza | Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública | Imposto Predial e Territorial Urbano | Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços | Impostos Municipais | Poder Tributário | Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores | Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis | Tributação Estadual
Para que um Município possa ser beneficiado com transferências voluntárias de outros entes federados, deve, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), instituir e efetivamente arrecadar, necessariamente, os seguintes tributos municipais:
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