Para que um Município possa ser beneficiado com tr...

Q: Para que um Município possa ser beneficiado com transferências voluntárias de outros entes federados, deve, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), instituir e efe

A) IPTU, ICMS e ISS. | B) ISS, Taxa de Coleta de Lixo Domiciliar, COSIP e Taxa de Fiscalização de Funcionamento. | C) ITBI, IPTU e ISS. | D) IPVA, ITBI, ISS e COSIP. | E) IPTU, Taxa de Coleta de Lixo Domiciliar, COSIP e ISS.

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Ano: 2022Banca: FGVOrganização: Câmara de Taubaté - SPDisciplina: Direito TributárioTemas: Tributos: Conceito e Espécies | Distribuição e Classificação de Competências | Taxas e Tarifas | Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza | Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública | Imposto Predial e Territorial Urbano | Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços | Impostos Municipais | Poder Tributário | Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores | Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis | Tributação Estadual

Para que um Município possa ser beneficiado com transferências voluntárias de outros entes federados, deve, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), instituir e efetivamente arrecadar, necessariamente, os seguintes tributos municipais:

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