Em Iporã do Oeste, a prefeitura realizou uma fiscalização
em um contribuinte para verificar o pagamento do IPTU
de um imóvel comercial. Durante o processo, foram
analisados os registros de propriedade e as declarações
fiscais apresentadas. A análise concentrou-se no
procedimento de lançamento do crédito tributário,
conforme disposto nos Arts. 142 e 147 do Código
Tributário Nacional. Assim, analise as afirmativas a
seguir.
I. O lançamento do crédito tributário é o ato administrativo
que constitui formalmente a obrigação tributária, sendo
realizado pela autoridade fiscal competente, conforme o
Código Tributário Nacional.
II. A exigibilidade do crédito tributário ocorre
automaticamente após a entrega da declaração do
contribuinte, sem a necessidade de lançamento formal
pela autoridade fiscal.
III. O lançamento por homologação ocorre quando o
contribuinte declara o tributo devido e a autoridade fiscal
verifica a correção dos dados, homologando o
pagamento, nos termos do Código Tributário Nacional.
Está correto o que se afirma em: