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Em relação à responsabilidade civil, improbidade administrativa e as respectivas ações judiciais, é correto afirmar que:
A Lei nº 9.874/1999 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especi...
A partir da Lei nº 8.112/1990, analise as assertivas a seguir sobre a posse do exercício em cargos públicos: I. Só haverá posse nos casos de proviment...
Em matéria de poderes administrativos, quando a atuação de certo agente público extrapola a competência delimitada na lei, configura:
A Lei nº 14.133/2021, que estabelece normas gerais para licitações e contratos administrativos, visa garantir a eficiência, a competitividade e a tran...
São chamados de bens da União os apresentados a seguir, EXCETO:
Para Meirelles (2018), os órgãos públicos, quanto à posição estatal, ou seja, relativamente à posição ocupada pelos órgãos na escala governamental ou ...
Com base em Meirelles (2018), analise as seguintes características de um princípio básico da Administração Pública:• Esse é o mais moderno princípio b...
Com base no que dispõe o artigo 6º da Lei de Licitações, assinale a alternativa que apresenta a definição correta de “obra”.
Segundo os termos da Lei de Improbidade Administrativa, suas disposições são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, in...