A educação básica, no Brasil, ganhou contornos bastante complexos nos anos posteriores à Constituição
Federal (CF) de 1988 e na atual Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), nº. 9.394/1996.
Esses dois documentos são políticos públicas regulatórias. Essas políticas, como o próprio nome diz,
regulam o acesso aos direitos, ou seja, ditam as regras e as normas de se fazer políticas públicas, bem
como a organização da educação nacional. Considerando esses dois documentos, analise as assertivas
que seguem:
I - No art. 205 da CF de 1988, a educação é um dever corresponsabilizado pelo estado e pela família, em
que o primeiro assume o papel de provedor da educação pública. À Sociedade caberá a função de ser
colaboradora na promoção e incentivo.
II – No artigo 4º da atual LDB, encontra-se a citação que trata da garantia de padrão de qualidade, ou
seja, garantia de que o serviço educacional deve ser legal, pessoal, moral, publicizado e eficiente.
III – A atual LDB, em seu art. 13, reforça, em tese, o que de fato compete ao professor em sala de aula,
inclusive zelar pela aprendizagem de seus estudantes.
IV – Na atual LDB, ratificada em 2013 pela Lei n º 12.796, percebe-se que a educação infantil ganha
status de etapa da educação básica e, portanto, tem praticamente as mesmas regras do ensino
fundamental, inclusive a forma de avaliação e a frequência escolar possuem regras similares.
V - Na atual LDB, os níveis da educação escolar passam a ser dois: educação básica e superior.
VI – Com a nova LDB, a educação de jovens e adultos, a educação profissional e a educação especial
são modalidades de educação.
VII – No Art. 4º da atual LDB, encontram-se os deveres do Estado para com a educação escolar pública.
Entre eles estão, prioritariamente, o atendimento ao educando, no ensino fundamental e médio, por meio
de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.
(Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)
Estão corretas as assertivas