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Esta questão foi aplicada no ano de 2014 pela banca FMP Concursos no concurso para PGE-AC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Tributário, especificamente sobre Lei Ordinária, Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, Legislação Tributária, Impostos Municipais, Impostos Federais, Lei Complementar em Direito Tributário, Tributação Estadual.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.