Início/Questões/Legislação Municipal (São Paulo)/Questão 457941201559827No que concerne ao tema do processo legislativo como tal previsto na Lei Orgânica do Município de Jundiaí, pode ser afir...1457941201559827Ano: 2013Banca: MakiyamaOrganização: Prefeitura de Jundiaí - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Legislação Municipal de Jundiaí | Lei Orgânica Municipal de JundiaíNo que concerne ao tema do processo legislativo como tal previsto na Lei Orgânica do Município de Jundiaí, pode ser afirmado que: AO projeto de Lei Complementar incidente sobre as audiências públicas é de iniciativa popular exclusiva. BA iniciativa popular poderá ser exercida pela apresentação, à Câmara Municipal, de projeto de lei subscrito por, no mínimo, 3% (três por cento) do eleitorado municipal. CCompete privativamente à Câmara Municipal a iniciativa dos projetos de lei que disponham sobre regime jurídico, provimento de cargos e empregos, estabilidade e aposentadoria dos servidores. DO Prefeito poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa, considerados relevantes, os quais deverão ser apreciados no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias. EA proposta de emenda à Lei Orgânica deverá ser discutida e votada em um único turno, considerando-se aprovada quando obtiver o voto favorável da maioria de três quintos dos membros da Câmara Municipal. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200222345Legislação Municipal (São Paulo)Conforme o Código de Obras do Município de Capela do Alto, os edifícios construídos sem estrutura de sustentação em concreto ou aço não podem ter mais...Questão 457941200252414Legislação Municipal (São Paulo)As multas são impostas em grau mínimo, médio ou máximo. Na imposição de multa, e para graduá-la, considera-se: I A maior ou menor gravidade da infraçã...Questão 457941200371255Legislação Municipal (São Paulo)Segundo o Código de Obras do Município de Capela do Alto, para pequenas alterações em projetos aprovados ou em execução, é dispensado novo alvará desd...Questão 457941200416655Legislação Municipal (São Paulo)De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Piracicaba, a respeito das penalidades, pode-se afirmar que NÃO consiste em pena di...Questão 457941200810029Legislação Municipal (São Paulo)De acordo com o disposto no Plano Diretor de Jundiaí,a urbanização do território municipal se organiza em torno de determinados elementos,dentre eles,...Questão 457941201175913Legislação Municipal (São Paulo)Segundo o Código de Obras do Município, com relação aos casos em que se impõe a pena de demolição, analise as assertivas a seguir: I Construção feita ...Questão 457941201301003Legislação Municipal (São Paulo)Com base na Lei Orgânica do Município de Piracicaba, assinale a alternativa cujo elemento apresentado NÃO é considerado como bem municipal:Questão 457941201411882Legislação Municipal (São Paulo)Segundo a Lei Orgânica do Município de Capela do Alto (lei 602/90), o Município deve adaptar, no prazo de um ano, às normas constitucionais e à Lei Or...Questão 457941201428296Legislação Municipal (São Paulo)Conforme a Lei Orgânica do Município de Capela do Alto (lei 602/90), a elaboração dos orçamentos anual e plurianual deve atender: I Às disposições da ...Questão 457941201762494Legislação Municipal (São Paulo)A transferência de cargos, de acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Piracicaba, poderá ser feita APENAS: