Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201560015No que se refere à Lei n.º 8.429, de 2 de junho de 1992, é correto afirmar que1457941201560015Ano: 2017Banca: FCMOrganização: IF BaianoDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021 | Outras Disposições da Lei 8.429/1992 | Atos de Improbidade Administrativa e Sanções | Disposições Gerais sobre Improbidade AdministrativaNo que se refere à Lei n.º 8.429, de 2 de junho de 1992, é correto afirmar queAa suspensão dos direitos políticos não pode ser aplicada cumulativamente às sanções penais, civis e administrativas previstas em legislação específica.Ba dispensa indevida de processo licitatório constitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.Co particular, mesmo não sendo agente público que cause prejuízo ao erário sem a participação de agente público, está sujeito às disposições da Lei de Improbidade Administrativa.Dnegar publicidade aos atos oficiais constitui ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário. Equalquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200138377Direito AdministrativoReferindo-se aos princípios básicos da administração pública, conforme indicado por Carvalho Filho (2014), do ponto de vista da legalidade, toda e qua...Questão 457941200221080Direito AdministrativoPara efeitos da Lei Nº 12.527, de 18 de Novembro de 2011, considera-se Documento como Unidade de ______________________________, qualquer que seja o _...Questão 457941200243375Direito AdministrativoCom base na organização administrativa da União, complete as lacunas das assertivas abaixo. Uma _____________ representa serviço autônomo, cujas ativi...Questão 457941200260810Direito AdministrativoSegundo o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, Lei nº 8.112/ 1990, constitui (em) indenização (ões) ao servidor, EXCETO:Questão 457941200339133Direito AdministrativoDe acordo com a Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo, no âmbito da Administração Pública Federal,Questão 457941200395196Direito AdministrativoA vacância de um cargo público NÃO decorrerá deQuestão 457941200496462Direito AdministrativoAcerca dos contratos administrativos, o Estatuto de Licitações (Lei n.º 8.666/93) determina queQuestão 457941200636407Direito AdministrativoDe acordo com a Lei Federal n.º 8.112/90, NÃO é um caso cuja penalidade de demissão seja aplicada ao servidor:Questão 457941201524970Direito AdministrativoDe acordo com Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União,Questão 457941201927188Direito AdministrativoDe acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, associe as colunas, relacionando os termos às suas respectivas definições/expr...