Com base nos princípios do Direito Administrativo ...

Q: Com base nos princípios do Direito Administrativo e no entendimento dos tribunais superiores, assinale a alternativa correta.

A) A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou do servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício do cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas não viola a Constituição Federal. | B) Segundo o Supremo Tribunal Federal (STF), a norma local que proíbe a contratação, pelo Município, dos parentes, afins ou consanguíneos, do prefeito, do vice-prefeito, dos vereadores e dos ocupantes de cargo em comissão ou função de confiança, bem como dos servidores e empregados públicos municipais, até 6 (seis) meses após o fim do exercício das respectivas funções, ofende o princípio da legalidade e invade a competência da União para legislar sobre normas gerais de licitação. | C) O princípio da eficiência veio expressamente previsto no ordenamento jurídico brasileiro com a redação original da Constituição Federal de 1988 e significa o dever da Administração Pública realizar suas atribuições com presteza, perfeição e rendimento funcional. | D) Conforme o princípio da autotutela, a administração pode revogar seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos. | E) Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não ofende o princípio da isonomia a remarcação da prova física de concurso público para candidata gestante.

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Ano: 2013Banca: CETROOrganização: CREF - 4ª Região (SP)Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Regime Jurídico Administrativo | Princípios da Administração Pública: Proporcionalidade, Razoabilidade, Motivação, Autotutela e Outros | Princípios da Administração Pública: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência

Com base nos princípios do Direito Administrativo e no entendimento dos tribunais superiores, assinale a alternativa correta.

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