Considera-se como componentes dos controles internos: a) o ambiente...

A respeito dos princípios que regem a Administração Pública, aquele que lhe confere a capacidade de anular os seus atos ilegais e revogar os considera...

É uma prerrogativa do poder público brasileiro a edição de comandos gerais e abstratos visando viabilizar e orientar o cumprimento de legislação, como...

Instrumento de fundamental importância para o exercício da atividade administrativa, a autotutela:

De acordo com a Lei nº 9.784/99, é legitimado como interessado no processo administrativo:

Conforme as normas gerais de licitação e contratação para a Administração Pública, as questões quanto à definição do objeto, o quantitativo e o prazo ...

Ato administrativo, na definição de Hely Lopes Meirelles, é toda manifestação unilateral de vontade da administração pública que, agindo nessa qualida...