O art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal
determina quais são as formas de Renúncia de
Receita e prevê como benefícios tributários ou
financeiros os casos de:
I - exclusão, que referem-se à isenção e anistia;
II - suspensão, cuja única situação é a de
remissão;
III - modificação do crédito tributário, que
permite a alteração de alíquotas e de base de
cálculo;
IV - benefícios financeiros, nos quais entram os
subsídios, créditos presumidos e incentivos.
É correto o que se afirma em: