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Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca CPCON no concurso para Prefeitura de Caturité - PB. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito do Consumidor, especificamente sobre Marketing, Práticas de Comércio.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
De acordo com o Código de Defesa do Consumidor e a jurisprudência atualizada na matéria, marque a assertiva INCORRETA: