Imagine uma situação em que a lei exija a exposição dos fatos e
fundamentos jurídicos para certa decisão administrativa,
enquanto aspecto não essencial ao ato administrativo
correspondente.
Caso a autoridade competente não cumpra a aludida
determinação, em situação em que as respectivas razões existam,
sejam verdadeiras e congruentes com o ato, é correto afirmar
que a mencionada ausência de motivação caracteriza vício no
elemento