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Sobre a proteção de bens de valor histórico e artístico, é CORRETO afirmar:
A Lei N° 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e alterações, dispõe sobre o regime jurídico de concessões e permissões de serviços públicos. A seu respei...
Com relação à intervenção do Estado na propriedade privada, assinale a afirmativa correta.
Um município, por meio de específico Decreto de Desapropriação, declarou de utilidade pública para fins de desapropriação, imóvel de propriedade de um...
Com relação às Organizações Sociais e às Organizações – OS da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIPs, assinale a afirmativa INCORRETA.
Com relação ao regime jurídico da improbidade administrativa disciplinada pela Lei Nº 8.429, de 02/06/1992 é correto afirmar que
Sobre a desapropriação indireta, assinale a alternativa correta.
A Terra Indígena do Rio Gregório é uma área habitada pelos índios Katukina, em Tarauacá - AC. As terras tradicionalmente ocupadas por comunidades indí...
Sobre a intervenção do estado na propriedade privada é correto afirmar-se que
Analise as assertivas abaixo: I – A presunção de legalidade dos atos administrativos é absoluta (juris et de jure). II – Os atos administrativos compl...