Sobre a Lei de Improbidade Administrativa, assinal...

Q: Sobre a Lei de Improbidade Administrativa, assinale a afirmativa correta.

A) Frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente, ainda que não acarrete perda patrimonial efetiva, é ato de improbidade administrativa. | B) Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no Art. 1º dessa Lei, afastada a tipicidade em casos de omissão dolosa. | C) Nos casos em que a inobservância de formalidades legais ou regulamentares não implicar perda patrimonial efetiva, não ocorrerá imposição de ressarcimento, vedado o enriquecimento sem causa das entidades referidas no Art. 1º dessa Lei. | D) Um agente público praticou ato comissivo doloso que causou prejuízos ao erário, cuja conduta não se enquadrava em nenhum dos incisos do Art. 10. Nesse caso, à luz do princípio da legalidade estrita, que orienta o direito sancionador, não é possível responsabilizá-lo por improbidade administrativa.

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Ano: 2024Banca: Instituto ConsulplanOrganização: TJ-MTDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021

Sobre a Lei de Improbidade Administrativa, assinale a afirmativa correta.

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