Nos termos da Lei Complementar n° 101/00, o compromisso financeiro ...

No que tange à classificação das despesas, conforme Lei n° 4.320/64, art. 12, classificam-se como investimentos:

Considere que foi proposto projeto de lei que visa instituir um fundo de fomento à cultura. A intenção da proposição é individualizar recursos e direc...

Segundo a lei que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, o Poder Executivo da União promoverá, até ...

A Lei de Responsabilidade Fiscal determina que a despesa total com pessoal, em cada período de apuração, não poderá exceder para o Município, 60% (ses...

De acordo com a Lei no 4.320 de 1964, são consideradas Receitas de Capital:

Segundo a Lei no 4.320/1964, é o “ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de ...