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É vedado à administração pública aplicar cumulativamente multa e suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a ad...
Servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo, desde que aprovado em avaliação especial de desempenho por comissã...
Acerca de administração pública, organização do Estado e agentes públicos, julgue o item a seguir.O direito de petição é um dos instrumentos para a co...
Em relação à organização administrativa do Estado brasileiro, julgue o item a seguir.As entidades que compõem o serviço social autônomo prestam serviç...
O Ministério Público possui competência para impetrar a ação de improbidade administrativa contra o agente público que praticou o ato de improbidade, ...
A cobrança de multas, em caso de resistência do particular, é um ato administrativo autoexecutório.
João, autoridade vinculada a determinada autarquia com sede no estado do Rio de Janeiro, praticou ato que feriu direito de Maria. Em razão disso, Mari...
Acerca da responsabilidade civil do Estado, assinale a opção correta.
Conforme a classificação das formas de controle administrativo, ao realizar auditoria de despesas efetuadas pelo Poder Executivo durante a execução do...
À luz do disposto na CF e do entendimento do STF, julgue o próximo item, relacionados aos princípios da administração pública.O ato de qualquer dos po...