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Julgue os itens a seguir, relativos aos atos administrativos. A revogação do ato administrativo, quando legítima, exclui o dever da administração públ...
Com relação ao direito administrativo e à administração pública, assinale a opção correta.
No controle dos atos discricionários, os quais legitimam espaço de liberdade para o administrador, o Poder Judiciário deve, em regra, limitar-se ao ex...
Julgue os itens que se seguem, com base nas disposições da Lei n.º 8.112/1990 e da Lei n.º 9.784/1999.Caso um analista do ICMBio tenha sido nomeado pa...
Em relação à organização administrativa, julgue o próximo item.Se o governo federal criar uma pessoa jurídica de direito público, atribuindo-lhe titul...
O interessado corresponde ao motivador do processo administrativo, cujo início sempre deve ser dado por meio de pedido formal de uma das partes.
Com relação aos agentes públicos e aos poderes da administração pública, julgue os itens subsecutivos. Os particulares, ao colaborarem com o poder púb...
Considerando essa situação hipotética, julgue o item seguinte à luz da Lei n.º 14.133/2021, que dispõe sobre licitações e contratos, e da Lei n.º 9.78...
Julgue o item seguinte, pertinentes à gestão de contratos e a processos licitatórios. No processo licitatório, pode-se estabelecer margem de preferênc...
A atividade de regulação exercida pelas agências reguladoras no Brasil é realizada somente sobre os serviços públicos desestatizados, dos quais depend...