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Considerando o contexto da Lei Federal nº 14.133/2021 e as nuances ...

📅 2024🏢 IGEDUC🎯 Câmara de Tuparetama - PE📚 Direito Administrativo
#Licitações e Lei nº 14.133/2021

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca IGEDUC no concurso para Câmara de Tuparetama - PE. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Licitações e Lei nº 14.133/2021.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201560993
Ano: 2024Banca: IGEDUCOrganização: Câmara de Tuparetama - PEDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Licitações e Lei nº 14.133/2021
Texto associado
A Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, estabelece novos padrões e diretrizes para licitações e contratos administrativos. Esta lei destaca exceções ao regime geral de licitações, como contratos ligados à gestão de dívida pública e operações de crédito, que devido à sua especificidade, seguem um regime diferenciado. Além disso, a lei incorpora condições especiais para microempresas e empresas de pequeno porte, incentivando a participação dessas no processo licitatório, mas impondo limites de receita para manter a elegibilidade para certos benefícios.
Considerando o contexto da Lei Federal nº 14.133/2021 e as nuances de sua aplicação, julgue o item a seguir:


Microempresas e empresas de pequeno porte têm garantido acesso irrestrito a licitações públicas, independentemente do total de contratos previamente celebrados com a Administração Pública.
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