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Ato enunciativo é aquele pelo qual a administração apenas atesta ou...

📅 2024🏢 FURB🎯 Câmara de Gaspar - SC📚 Direito Administrativo
#Atos Administrativos em Espécie#Atos Administrativos

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca FURB no concurso para Câmara de Gaspar - SC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Atos Administrativos em Espécie, Atos Administrativos.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201561072
Ano: 2024Banca: FURBOrganização: Câmara de Gaspar - SCDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Atos Administrativos em Espécie | Atos Administrativos

Ato enunciativo é aquele pelo qual a administração apenas atesta ou reconhece determinada situação de fato ou de direito. Eles exigem a prática de um outro ato administrativo, constitutivo ou declaratório, este sim produtor de efeitos jurídicos. Encerram juízo, conhecimento ou opinião e não manifestação de vontade produtora de efeitos jurídicos. Assinale a alternativa em que todas os exemplos sejam atos enunciativos:

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