Início/Questões/Direito Penal/Questão 457941201561145Com fundamento na Lei n.º 10.826/2003 e no entendimento do STJ a respeito da matéria, assinale a opção correta.1457941201561145Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPE-RODisciplina: Direito PenalTemas: Estatuto do Desarmamento - Lei nº 10.826/2003 | Legislação Penal EspecialCom fundamento na Lei n.º 10.826/2003 e no entendimento do STJ a respeito da matéria, assinale a opção correta. APara a configuração do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, é necessária a comprovação pericial da potencialidade lesiva da arma BSegundo a jurisprudência do STJ, desde 2005, não é possível conceder o benefício da extinção da punibilidade aos detentores de arma com numeração raspada ou suprimida, mesmo que voluntariamente façam a entrega do artefato. CPara a configuração do crime de posse ilegal de arma de fogo de uso restrito, é suficiente o porte de arma de fogo com numeração raspada, independentemente de ser a arma de uso restrito ou proibido. DConforme jurisprudência sedimentada no STJ, a posse e o porte ilegal de arma de fogo foram abarcados, temporariamente, pela abolitio criminis. EÉ atípica a conduta de porte ilegal de munição de uso permitido, em razão de ausência de ofensividade a bem jurídico tutelado. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200037554Direito PenalA respeito de ação penal, espécies e cominação de penas, julgue o item a seguir.Inquéritos policiais e ações penais em curso podem servir para agravar...Questão 457941200181579Direito PenalJoão, logo após ter sido provocado injustamente por Francisco, sob o domínio de violenta emoção, desferiu golpes de faca contra o peito de Francisco, ...Questão 457941200240412Direito PenalEm relação às alterações promovidas pela Lei n.º 13.964/2019, que modificou, entre outros normativos, o Código Penal e o Código de Processo Penal, jul...Questão 457941200651144Direito PenalO erro de tipo, se vencível, afasta o dolo e a culpa, estando diretamente ligado à tipicidade da conduta do agente.Questão 457941201004655Direito PenalCom relação aos crimes previstos na Parte Especial do Código Penal, julgue o próximo item. Considere que o funcionário de determinado estabelecimento,...Questão 457941201256743Direito PenalNo que se refere aos direitos à educação e à saúde nos estabelecimentos penais, julgue o item que se segue.É vedada aos indivíduos presos ou internado...Questão 457941201281104Direito PenalA respeito dos crimes contra o patrimônio, assinale a opção correta.Questão 457941201354308Direito PenalA respeito do direito penal, julgue o item a seguir.O erro de proibição pode ser direto — o autor erra sobre a existência ou os limites da proposição ...Questão 457941201496989Direito PenalEnquanto cumpria pena no regime fechado, João foi acusado da prática de falta disciplinar de natureza grave, cometida em 2/1/2012, consistente na poss...Questão 457941201842019Direito PenalAbel, em completo estado de embriaguez proveniente de caso fortuito, cometeu delito de roubo, tendo sido comprovado que, ao tempo do crime, ele era in...