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O processo administrativo consiste na sequência de atividades realizadas pela Administração Pública com o objetivo final...

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457941201561165
Ano: 2023Banca: Instituto ConsulplanOrganização: CORE-RSDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Aspectos Complementares da Lei 9.784/1999
O processo administrativo consiste na sequência de atividades realizadas pela Administração Pública com o objetivo final de dar efeito a algo previsto em lei. Considerando o exposto, analise as afirmativas a seguir.

I. Em se tratando de processo administrativo disciplinar, a falta de intimação do servidor público, após a apresentação do relatório final pela comissão processante, não configura ofensa às garantias do contraditório e da ampla defesa por ausência de previsão legal.

II. Nos processos administrativos será observada a objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades.

III. O órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação dos interessados, para ciência de decisão ou efetivação de diligências, sendo que a intimação observará a antecedência mínima de 48 horas quanto à data de comparecimento.

IV. No processo administrativo federal, a motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.


Está INCORRETO o que se afirma apenas em  
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