Com base nas disposições previstas na Lei n.o 8.429/92, julgue o item. As sanções de perda dos bens ou valores acrescido...

Quanto aos fins, o poder de polícia só deve ser exercido para o atendimento ao interesse público.

Segundo a Lei n.º 8.429/1992 e a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item quanto à ética no setor público.O servidor não pode omitir a verdade, ainda que con...

Quanto aos princípios que regem a Administração Pública, julgue o item. Pelo princípio da legalidade, a Administração Pública pode, por simples ato ad...

De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item acerca de processo administrativo. Os preceitos da Lei n.º 9.784/1999 aplicam‐se aos órgãos do Poder...

Julgue o item que se segue à luz dos conhecimentos relativos à administração geral. Determinado contrato regularmente incluído no Sistema de Gestão de...

Considerando a Lei nº 9.784/1999, nos processos administrativos, os prazos processuais começam a correr a partir da data 9784

Com base na Lei n.º 14.133/2021, julgue o item.Os contratos administrativos serão regulados pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público,...

No que se refere à administração indireta, julgue o item. As fundações instituídas pelo Poder Público, integrantes da administração indireta, caracter...

No que concerne aos serviços públicos, julgue o item.Sendo aplicado especialmente em relação aos contratos administrativos e ao exercício da função pú...

Com base nos aspectos legais sobre os contratos administrativos, assinale a opção correta.