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O Decreto n. 7.746/12 estabelece critérios e práticas para a promoção do desenvolvimento nacional sustentável nas contra...

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457941201561589
Ano: 2023Banca: UFLAOrganização: UFLADisciplina: Legislação FederalTemas: Sustentabilidade nas Contratações Públicas Federais
O Decreto n. 7.746/12 estabelece critérios e práticas para a promoção do desenvolvimento nacional sustentável nas contratações realizadas pela administração pública federal direta, autárquica e fundacional e pelas empresas estatais dependentes.

Sobre o referido Decreto, são corretas as seguintes afirmativas, EXCETO:
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