Toda ação do governo está estruturada em programas, orientados para a realização
dos objetivos estratégicos definidos no Plano Plurianual (PPA) para o período de quatro anos. Na
regulamentação da matéria, a Portaria MOG nº 42/1999 definiu, entre outras regras, as seguintes:
I. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios estabelecerão, em atos próprios, suas
estruturas de programas, códigos e identificação.
II. Nas leis orçamentárias e nos balanços dos estados, municípios e Distrito Federal, as ações serão
identificadas em termos de funções, subfunções, projetos, atividades e operações especiais. Na
União, a identificação poderá ser feita apenas em termos de projetos e atividades.
III. Operações Especiais são as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de
governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de
bens ou serviços.
Quais estão corretas?