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De acordo com a Lei Municipal nº 497/2008 — Política Municipal do Meio Ambiente, compete ao Conselho Municipal do Meio A...

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457941201561644
Ano: 2023Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Chiapeta - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Legislação Municipal de Chiapeta
De acordo com a Lei Municipal nº 497/2008 — Política Municipal do Meio Ambiente, compete ao Conselho Municipal do Meio Ambiente:

I. Executar o licenciamento ambiental em todo o Município.
II. Estabelecer diretrizes para a conservação e a preservação dos recursos e dos ecossistemas naturais do Município.
III. Propor e acompanhar os programas de educação ambiental do Município.

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