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Com relação à exclusão do crédito tributário e de acordo com o Código Tributário do Município de Itajá/RN, é correto afirmar:
Segundo a Lei Orgânica do Município de Pendências/RN, o Prefeito fará publicar,
De acordo com as disposições da Lei Orgânica do Município de Carnaúba dos Dantas/RN, o Município poderá constituir distritos, para fins administrativo...
Consoante a sua Lei Orgânica, o Município de Itaú/RN é pessoa jurídica de direito público interno, sendo unidade territorial que integra a organização...
De acordo com a Lei Complementar Municipal Nº 138/2018 (Lei de Criação da Guarda Municipal de Parnamirim/RN), a Guarda Municipal será vinculada
A Lei Municipal nº. 712/2011 dispõe sobre a criação da Procuradoria Geral do Município de Jardim de Piranhas. Em seu artigo 2º, tal diploma legal prev...
De acordo com a Lei Municipal n.º 501/2011, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Município de Guamaré/RN e instit...
Segundo o Plano Diretor do Município de Guamaré, todo projeto de construção ou ampliação deverá apresentar local para acomodação de veículo dentro do ...
De acordo com a Lei Municipal n.º 5.443/2023, que estabelece a reestruturação do Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores da Câmara de Ver...
De acordo com o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos da Prefeitura Municipal de Jardim do Seridó, a posse realizar-se-á mediante assinatura d...