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O Art. 56 do Estatuto da Criança e do Adolescente afirma que “Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental co...

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457941201561752
Ano: 2012Banca: RBOOrganização: Prefeitura de Porto Ferreira - SPDisciplina: Pedagogia e DidáticaTemas: Legislação Educacional | Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente
O Art. 56 do Estatuto da Criança e do Adolescente afirma que “Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de:

I. maus-tratos envolvendo seus alunos.
II. ausência dos pais ou responsáveis nas reuniões com pais.
III. reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares.
IV. elevados níveis de repetência.
V. casos de indisciplina de seus alunos.

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